> Galvão Advocacia Previdenciária - Aposentadoria Rural

Aposentadoria Rural



1 - O que é a Aposentadoria Rural?



A Aposentadoria Rural está regulamentada nos artigos 201, §7º, II, da Constituíção Federal de 1988 e artigos 56 e 57 do Decreto 3.048/1999.

A aposentadoria por idade rural é uma das espécies de aposentadoria programada e que possuí critério diferenciado de idade para os trabalhadores que comprovarem o exercício de atividade rural.

Será concedida para a mulher aos 55 ANOS e para o homem aos 60 ANOS de idade.

Se enquadram nesta categoria os seguintes trabalhadores:

  • Segurado Especial
  • Trabalhador Avulso Rural
  • Trabalhador eventual Rural
  • Empregado Rural

É considerado segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração.

São segurados especiais:

  • Produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais que explore atividade:
    1. 1. Agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou
    2. 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art.2º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
  • Pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habiual ou principal meio de vida;e
  • Conjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16(dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, que comprovadamente, trabalham com o grupo familiar respectivo.

Os segurados que tiverem dúvidas sobre os benefícios da previdência social podem buscar a orientação de um advogado especialista em direito previdenciário.

Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do grupo famíliar e é exercido em condições de mútura dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permantes conforme dispõe o art. 9º,§5º do Decreto 3.048/1999.

Em resumo são considerados como segurados especiais o pescador artesanal, o pequeno trabalhador rural que trabalham individualmente ou em família para fins de subsistência.

Umas principais caracteristica do segurado especial é que o mesmo não recolhe....

A Aposentadoria do Pescador em regra segue os mesmos requisitos da aposentadoria rural, com mais alguns detalhes e peculiaridades próprias. Pescador Artesanal é aquele que exerce a atividade de pesca com habitualidade ou como meio principal de sobrevivência, individualmente ou em regime de economia familiar.

Considera-se regime de economia familiar, aquela atividade em que o trabalho de todos os membros do grupo familiar é indispensável à própria subsistência, em condições de mútua colaboração e dependência, sem a utilização de empregos de caráter permanente.

Assim, o pescador artesanal, da mesma forma que o rurícola, pode requerer a aposentadoria por idade, pois se enquadra como segurado especial.

Desta forma, nos termos do artigo 48, § 1º da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), a aposentadoria por idade será devida aos trabalhadores rurais (e pescadores artesanais) quando completarem 60 ANOS de idade, se homem e 55 ANOS de idade, se mulher.

Além do pescador tradicional que desevolve a pesca sem embarcação ou em pequena embarcação não industrial, são considerados pescadores artesanais os seguintes trabalhadores:

  • Mariscadores
  • caranguejeiros
  • aquele que exerce atividade de apoio à pesca artesanal, realizando confecções e reparos de artes de pesca, reparos de embarcações de pequeno porte e atuando no processamento do produto da pesca artesanal (fase da atividade pesqueira destinada ao aproveitamento do pescado e seus derivados, incluindo descamação ou evisceração de peixes)
  • entre outros que exerçam atividade de forma similar

Para ter direito, deve o pescador artesanal comprovar o efetivo exercício da atividade pesqueira, ainda que de forma descontínua, observada a carência (quantidade de meses trabalhados) exigida no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou quando implementar as condições para o recebimento do benefício.

É sempre aconselhável que na hora de requerer um benefício previdenciário o segurado procure um advogado especialista em direito previdenciário. Com o auxílio deste profissional o segurado terá maiores chances de êxito tendo em vista a burocrácia que hoje existe nos órgãos de previdência do país.


Outros Serviços






__

GALVÃO ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA

OAB BA 4622/2019

Contatos e Agendamentos:

  (71) 3142-5042

atendimento@galvaoeadvogados.com.br

Horário de Funcionamento:

__

Segunda a sexta das 08:00 às 17:00



Desenvolvido por Edmilson Galvão